Farmacêutico responsável técnico: a farmácia não funciona sem ele

O que a lei exige

A Lei 13.021/2014 define a farmácia como unidade de prestação de serviços de assistência farmacêutica e exige, para o funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado, com presença durante todo o horário em que o estabelecimento está aberto. A regra reforça o que já previa a Lei 5.991/1973, que também admite um farmacêutico substituto para cobrir ausências.

Em 2025, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, que a assistência técnica a distância não substitui a presença física do farmacêutico na farmácia.

• Farmacêutico presente em todas as horas de portas abertas, inclusive domingos e feriados em que a farmácia funciona.
• Responsável técnico e, quando necessário, substituto formalmente indicados.
• Dispensação e orientação ao paciente sob supervisão direta do farmacêutico.

Quando o dono não é farmacêutico

A farmácia pode pertencer a quem não é farmacêutico. Nesse caso, o proprietário contrata um profissional para assumir a responsabilidade técnica, e o vínculo precisa ser comprovado ao CRF; para farmácias e drogarias, a comprovação usual é o registro em carteira de trabalho.

Quando o próprio dono é farmacêutico, ele pode assumir a responsabilidade técnica, mas continua precisando de outro profissional para cobrir os horários em que não estiver presente. Em qualquer formato, a lei pede que dono e farmacêutico atuem juntos: o proprietário não pode desautorizar as orientações técnicas do farmacêutico e deve oferecer condições adequadas para o trabalho dele.

Horário de funcionamento × carga horária

O CRF compara as horas de assistência farmacêutica com o horário declarado da farmácia. Pela Resolução CFF nº 14/2024, a certidão não é emitida quando a carga horária é insuficiente, e perde a validade quando muda o quadro de farmacêuticos ou dados como horário e endereço.

Na prática, uma farmácia aberta das 7h às 22h, todos os dias, normalmente precisa de mais de um farmacêutico. Isso entra direto na folha: piso salarial da convenção coletiva, jornada, intervalos, domingos e feriados precisam ser calculados antes de ampliar o horário.

• Mapear o horário real de funcionamento, dia a dia.
• Montar a escala dos farmacêuticos cobrindo todas as horas.
• Calcular o custo mensal de cada farmacêutico, com encargos e adicionais.
• Atualizar o CRF sempre que houver mudança de horário ou de profissional.

Documentos e rotina com o CRF

Para registrar a empresa e a responsabilidade técnica, o CRF costuma pedir o contrato social e suas alterações, o comprovante de CNPJ, o requerimento de assunção de responsabilidade técnica e a prova do vínculo do farmacêutico. Depois de aprovada, a Certidão de Regularidade Técnica deve ficar exposta ao público.

A licença da Vigilância Sanitária e a autorização da Anvisa também dependem do responsável técnico. Por isso, a saída de um farmacêutico não é só uma rescisão: a Lei 13.021/2014 dá 30 dias para contratar um novo profissional, e a mudança precisa ser comunicada para a farmácia não ficar irregular.

• Saída do responsável técnico: rescisão, nova contratação em até 30 dias e comunicação ao CRF.
• Novo horário ou nova unidade: revisar carga horária antes de mudar.
• Alteração contratual: atualizar o registro da empresa no CRF.
• Conferir periodicamente se a certidão exposta está válida.

Como a HGL acompanha

A responsabilidade técnica toca três áreas que a HGL já cuida: o societário (contrato social e registros), o departamento pessoal (contratação, jornada e custo do farmacêutico) e a gestão (impacto do horário estendido no resultado).

Organizamos os documentos e prazos para que o vínculo do farmacêutico, a escala e o registro no CRF contem a mesma história. E para que o dono saiba, antes de decidir, quanto custa manter a farmácia aberta em cada horário.